Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Hangar Recall ("Plataforma"), disponibilizada pela Hangar Interactive — CNPJ 67.048.636/0001-84 ("Hangar", "nós") — ao usuário ("Usuário", "Cliente", "você"). Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Objeto

A Plataforma é um software como serviço (SaaS) que auxilia estabelecimentos comerciais — em especial barbearias, salões de beleza, clínicas de estética e pet shops — na retenção de clientes, por meio do monitoramento de ciclos de recompra e do disparo facilitado de mensagens via WhatsApp.

2. Cadastro e elegibilidade

• O cadastro é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas regularmente constituídas;
• Você é responsável pela veracidade das informações fornecidas;
• Você é responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• É vedado o compartilhamento de conta entre múltiplos usuários sem autorização expressa.

3. Planos, pagamento e cancelamento

As condições comerciais (planos, preços, períodos de teste e formas de pagamento) são apresentadas no momento da contratação e podem ser alteradas mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. O Usuário poderá cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa, mediante solicitação pelos canais oficiais. Não há reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo previsão legal em contrário (art. 49 do CDC para contratações fora do estabelecimento, quando aplicável).

4. Uso aceitável

Ao utilizar a Plataforma, você se compromete a NÃO:

• Praticar atos ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Enviar mensagens não solicitadas (spam) ou em desacordo com as políticas do WhatsApp e a LGPD;
• Inserir dados de clientes sem base legal adequada (consentimento, execução de contrato ou legítimo interesse);
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar burlar mecanismos de segurança;
• Utilizar a Plataforma para finalidades discriminatórias, abusivas ou que violem o Código de Defesa do Consumidor.

O descumprimento autoriza a Hangar a suspender ou encerrar a conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

5. Dados de clientes finais (LGPD)

Os dados de clientes finais inseridos por você na Plataforma são de sua responsabilidade enquanto Controlador. A Hangar atua como Operadora, tratando-os exclusivamente conforme suas instruções e nos limites necessários à prestação do Serviço. Você declara possuir base legal adequada (art. 7º da LGPD) para o tratamento desses dados e para o envio das mensagens disparadas pela Plataforma.

6. WhatsApp e serviços de terceiros

A Plataforma facilita o disparo de mensagens via WhatsApp, serviço operado pela Meta Platforms, Inc., e está sujeita aos termos e políticas próprias do WhatsApp. A Hangar não se responsabiliza por indisponibilidades, alterações ou penalidades aplicadas pela Meta em razão do uso indevido pelo Usuário.

7. Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo código-fonte, marca, logotipo, identidade visual e conteúdos, pertencem exclusivamente à Hangar Interactive. A contratação do Serviço concede ao Usuário licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, limitada à vigência contratual.

Os dados de clientes inseridos por você permanecem de sua titularidade.

8. Disponibilidade e suporte

A Hangar envida esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garante operação ininterrupta. Janelas de manutenção programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. O suporte é prestado pelos canais oficiais divulgados na Plataforma.

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Hangar não responde por:

• Lucros cessantes, perda de oportunidade ou danos indiretos;
• Conteúdo das mensagens enviadas pelo Usuário aos seus clientes;
• Decisões comerciais tomadas com base nas informações exibidas na Plataforma;
• Falhas decorrentes de força maior, caso fortuito ou ações de terceiros (incluindo provedores de internet e WhatsApp).

Esta limitação não exclui as responsabilidades previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

10. Encerramento

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento. A Hangar pode encerrar ou suspender o acesso em caso de descumprimento destes Termos, ordem judicial ou descontinuidade do Serviço, com aviso prévio razoável quando aplicável. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

11. Alterações dos Termos

Estes Termos podem ser modificados a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail e/ou pela Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância com a nova versão.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da Hangar Interactive para dirimir quaisquer controvérsias, salvo se o Usuário for consumidor, hipótese em que prevalecerá o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC).